Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Incidência. Pagamento de verba correspondente ao reenquadramento profissional do empregado. Acréscimo patrimonial de natureza remuneratória.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)