Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade única. Prequestionamento. Impossibilidade. Necessidade. Indicação prévia. Hipóteses. CPC/1973, art. 535. Recurso especial não conhecido. Razões dos embargos. Mérito da demanda. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim. ... (Continua)