Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Bacen. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Lei 8.112/90, art. 213. Direito previsto apenas a servidores da ativa licenciados por acidente em serviço.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado em decorrência de invalidez resultante de acidente de trabalho em que se postula pagamento de tratamento especializado em instituição privada, à custa dos cofres públicos, em caráter permanente. ... (Continua)