Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Prequestionamento. Possibilidade apenas como decorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão. Debate. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A finalidade precípua dos embargos de declaração é o saneamento de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, sendo possível somente a partir disso a impressão de efeitos infringentes ou a realização de prequestionamento, não se admitindo esta última, contudo, quando não indicado nenhum dos aludidos vícios processuais. ... (Continua)