Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ação de despejo. Decisão judicial. Desocupação de imóvel. Determinação. Terceiros prejudicados. Direito controverso. Inadequação da via.
«1. O mandado de segurança não é via apta a amparar direito controvertido. ... ()
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