Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato de seguro. Prescrição ânua. Ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. ... ()
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