Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Cópia do diário oficial. Meio hábil para verificar a tempestividade. Precedentes. Execução de título judicial. Acordo celebrado entre as partes. Descumprimento. Revisão. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Confirmação. Agravo regimental desprovido.