Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. ... (Continua)