Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Concussão. Extorsão mediante sequestro qualificada. Facilitação de fuga. Denunciação caluniosa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) deficiência da instrução. Ação penal com cerca de 5.000 laudas. Apresentação de menos de cem páginas de documentos. Ônus da prova. (3) violação de cláusulas do devido processo legal. Ausência de demonstração. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)