Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Pleito absolutório. Revolvimento fático-probatório. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via, angusta por excelência. ... (Continua)