Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Prova da situação financeira dos recorrentes que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, face à modesta renda auferida por cada qual (inferior a 3 salários mínimos, comprovados documentalmente) - Circunstância indicativa de que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Imóvel objeto da ação principal que também possui modesto valor, sem notícia de qualquer espécie de renda aos autores - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação dos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)