Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Autores que em virtude do acolhimento parcial dos pedidos e da concessão da justiça gratuita a parte ré, apelam e também pedem o benefício. Indeferimento que se impõe. Pedido fundado no benefício concedido a parte ré, sem que seja acostado documento pessoal algum dos autores, indispensável para provar a alteração da capacidade financeira, uma vez que recolheram as custas iniciais. Preparo que deveria abarcar apenas a extensão dos danos materiais pretendida e nem assim foi recolhido. Pedido conhecido desde logo em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. O pagamento do preparo deverá ser efetuado nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

Rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais materiais. Empreitada. Contrato por preço fixo para a construção de imóvel (casa). Procedência parcial. Irresignação das partes. Descabimento. Inadimplemento da ré caracterizado pelo atraso da obra sem conclusão integral, o que não se controverte. Aplicação da teoria da imprevisão para afastar qualquer responsabilidade indenizatória e multa contratual. Afastamento. Contrato firmado no final do ano de 2020, quando a alta dos preços dos materiais era previsível, assim como já se sabia que o fim da Pandemia estava distante, esse sim imprevisível, mas mesmo assim a parte ré, conhecedora de sua atividade comercial, resolveu firmar o contrato com os autores na forma específica (preço global), não lhe socorrendo alegar a duração do evento pandêmico ou mesmo a omissão de informações sobre o local da obra, como justificativa para o atraso e a sua conclusão incompleta. Falta de prova líquida sobre a onerosidade excessiva do contrato. Frustração, angústia, desgaste mental e prejuízo financeiro. Danos morais configurados. Ampliação da indenização por danos materiais pela compra de materiais de construção, cujo ônus seria da ré. Vedação. Não há prova do pagamento pelos autores aos fornecedores de materiais de todo o valor pleiteado. Planilhas que não servem de prova de pagamento e comprovantes de transferência de recursos a ré com tal prova não se confunde. Recursos desprovidos