Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -

Sentença de procedência do pedido de majoração do adicional, considerada a prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Improcedência do pedido de utilização do salário-base da servidora, como referência para cálculo do adicional de insalubridade - Manutenção - Art. 27 da Lei Municipal 1.417/1991, que determina o pagamento da referida vantagem, com base no CLT, art. 192 (salário mínimo da região) - Inovação recursal quanto ao pedido de pagamento das diferenças devidas, considerada a base de cálculo atualmente utilizada pela Municipalidade (salário mínimo nacional) - Pretensão inicial ao recebimento das diferenças devidas, com fundamento na utilização do salário-base para cálculo do adicional, e não do salário mínimo regional - Sentença mantida. ... (Continua)