Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso de agravo. Carta testemunhável autuada como petição. Decisão que nega trânsito a recurso de agravo em recurso extraordinário porque não reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Inadmissibilidade do uso do recurso de agravo, da reclamação, da petição ou da carta testemunhável como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes. Recurso improvido.