Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizados especiais. Acórdão que mantém a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Violação ao princípio da motivação das decisões. Inocorrência. Matéria decidida pelo plenário no re 635.729 rg, rel. Min. Dias toffoli, DJE de 24/08/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Infringência ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV. Ofensa constitucional reflexa. Argumentação do recurso extraordinário dissociada dos fundamentos do julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.729 RG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, reafirmou o entendimento de que «não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/95, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida,. ... (Continua)