Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições ao programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Dedução de créditos. Empresas não sujeitas ao regime não cumulativo. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.