Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito processual civil. Homologação de desistência formulada pelo Ministério Público do trabalho em sede de ação civil pública. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.