Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Crime de latrocínio. Alegação de vício na citação por edital. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Impossibilitada a citação pessoal, torna-se viável a citação editalícia do réu. ... ()
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