Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Interposição antes da publicação do acórdão recorrido. Ratificação. Ausência. Extemporaneidade. Agravo desprovido.
«I. Mostra-se extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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