Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Cotejo analítico entre os julgados confrontados. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a comprovação do dissídio nos termos legais e regimentais exigidos, com o necessário confronto entre a decisão atacada e o acórdão paradigma, a fim de identificar a hipótese a que teria sido dada interpretação divergente. ... (Continua)