Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Vantagem pessoal incorporada. Modo de cálculo. Erro material. Correção. Possibilidade. Extinção na origem por ausência de prova pré-constituída. Existência de documentação útil nos autos. Retorno ao tribunal de origem. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que superou o óbice de inadequação da via eleita e devolve os autos à origem para que seja apreciado o mérito da controvérsia. Ainda, é indicado erro material no dispositivo do decisum agravado. ... ()
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