Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e tributário. Cobrança de taxa de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Aplicação de norma estadual. Recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A simples oposição de embargos de declaração na origem não se traduz, automaticamente, em procedência do recurso especial calcado em alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sendo necessário que se demonstre, com clareza, qual o ponto relevante e autônomo que, por si só, poderia influenciar no resultado do julgamento, mas que não foi apreciado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)