Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Lei 10.865/2004, art. 31, «caput. Limitação temporal. Crédito presumido de pis/cofins.

«1. O recurso especial da empresa deveria ficar sobrestado, nos termos do CPC/1973, art. 543, § 2º, tendo em vista que o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, por discutir a validade da limitação temporal prevista no Lei 10.685/2004, art. 31, é prejudicial à pretensão deduzida pela contribuinte no recurso especial. ... (Continua)