Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Base de cálculo. Dupla incidência. A primeira, sobre o valor do serviço; a segunda, sobre o valor do serviço adicionado do imposto calculado na primeira operação. Matéria apreciada pela Primeira Seção no EResp1.190.858/BA. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Salvo nos casos de recursos representativos da controvérsia, situação na qual não se enquadram os embargos de divergência, a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes se não houver erro de fato ou de premissa, tampouco dá ensejo ao sobrestamento dos feitos cujo tema é correlato ao do julgado inovador. ... ()
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