Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Penhora portas a dentro. Violação ao CPC/1973, art. 612. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote