Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0003.2600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Liminar indeferida. Requisitos. Análise. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Desconto em folha. Cláusula contratual. Supressão unilateral. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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