Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Cessão de créditos. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Violação ao art. 1.460 do Código Civil vigente. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Incidência do enunciado 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.