Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Cálculo do valor da renda mensal segurada modificada pelo tribunal. Ofensa à coisa julgada.

«1. Estabelecido pela sentença exequenda valor expresso referente a trinta diárias a título de renda mensal segurada, a interpretação pelo tribunal que aquele valor corresponde à diária importa em afronta ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)