Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Protocolo do recurso especial ilegível. Suposta falha na digitalização não demonstrada. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)