Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre a folha de pagamento. Súmula 267/STF não aplicável. Teratologia. Recurso provido.
«1. Não tendo sido a impetrante intimada da decisão judicial que ordenara a penhora mensal de 30% de seus vencimentos, não obsta à impetração. meses após a prolação do ato impugnado, quando do início dos descontos em folha de pagamento. do mandado de segurança a Súmula 267/STF. ... ()
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