Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas.
«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... ()
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