Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Incidência das Súmula 286/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Para conhecimento do recurso especial, faz-se necessário o prequestionamento dos dispositivos arrolados, o que não ocorreu nos autos, e a parte não opôs embargos de declaração objetivando suprir a omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)