Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença anulada.
«1. Tendo a sentença decidido a lide com base em fundamento de fato estranho às alegações das partes. autor e réu. , correto o acórdão que a anulou para que a causa fosse analisada dentro dos limites da controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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