Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos. Execução. Desconhecimento. Prazo. Termo inicial. Imissão do arrematante na posse. Requisitos de admissibilidade preenchidos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem inicio com a imissão do arrematante na posse do bem. ... (Continua)