Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A inovação de tese recursal em agravo regimental revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente a ensejar, de forma inarredável, a inteligência do enunciado da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)