Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de astreintes. Não fixação de data na decisão. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Tratando-se de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. ... ()
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