Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução e ação de busca e apreensão. Extinção na origem. Alínea «c. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. ... (Continua)