Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros moratórios. Mora ex persona . Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Agravo regimental não provido.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)