Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. É inadmissível o trancamento de ação penal na via do «habeas corpus quando não se verificar prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote