Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Sem prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, não se admite o trancamento de ação penal na via do habeas corpus. ... ()
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