Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de drogas. Proposta de transação penal. Ausência do requisito subjetivo. Recusa do parquet devidamente justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A transação penal insere-se no âmbito das medidas despenalizadoras, de sorte que o órgão acusatório deve fundamentar adequadamente a sua recusa, não ficando essas razões alheias ao exame judicial. ... (Continua)