Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Necessidade de dilação probatória. Tese de nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva do recorrente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. ... (Continua)