Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Prejudicado o pedido, nesta parte. Delação premiada. Revolvimento de matéria fático- probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote