Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 1º, I, II e III, c.c. O Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c.c. O CP, art. 71. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Cerceamento de defesa não configurado. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de um dos patronos constituídos. Validade. Alegada deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não verificada. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo STF. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações sobre as decisões proferidas em segunda instância. Precedentes. ... ()
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