Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Notificação para apresentação de resposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo.

«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça _é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial . ... (Continua)