Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do recurso de apelação. Alegação de nulidade ante a falta de intimação do defensor público da data da sessão de julgamento dos embargos. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Mostra-se prescindível a intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento dos embargos de declaração, dadas as características procedimentais próprias desse recurso, que independe de pauta e deve ser levado em mesa, não sendo cabível sustentação oral. ... (Continua)