Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Omissões não verificadas. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()
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