Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública e a conveniência da instrução processual. Ausência de constrangimento.

«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito cometido, na periculosidade do agente, na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa e ainda no temor das testemunhas, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar os fins visados com a ordenação da medida extrema. ... (Continua)