Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. Precedentes. ... (Continua)