Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e, ainda, os arts. 3º, do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, autorizam o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)